jurisdição em matéria penal - Übersetzung nach
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jurisdição em matéria penal - Übersetzung nach

Inimputabilidade penal; Imputabilidade Penal

matéria         
AQUILO QUE OCUPA ESPAÇO E POSSUI MASSA
Materia; Propriedades da matéria; Propriedade gerais da materia; Propriedades da Matéria
{f}
- материя;
- материал; вещество
matéria         
AQUILO QUE OCUPA ESPAÇO E POSSUI MASSA
Materia; Propriedades da matéria; Propriedade gerais da materia; Propriedades da Matéria
материя, материал, вещество
jurisdição em matéria penal      
юрисдикция в уголовных делах

Definition

ем
ЕМ, ешь, ·ест. ед. наст. вр. от есть
2.

Wikipedia

Imputabilidade penal

Em direito, a imputabilidade penal é a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.